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O que é ISS: Imposto Sobre Serviços

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços em diversas áreas, tais como serviços de construção civil, de transporte, de comunicação, de informática, de educação, de saúde, entre outros.

O ISS é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as atividades que estão sujeitas à cobrança do imposto e as alíquotas que devem ser aplicadas, que variam de acordo com a natureza do serviço prestado. O imposto é devido ao município onde o serviço é efetivamente prestado.

A seguir, apresentamos alguns tópicos relevantes para entender melhor o funcionamento do ISS:

• Base de cálculo: o ISS é calculado sobre o valor do serviço prestado. Em geral, o valor é definido pelo preço cobrado pelo prestador do serviço. No entanto, em alguns casos, a base de cálculo pode ser definida de forma diferente, como no caso de serviços de leasing, em que o valor do imposto é calculado sobre o valor total do contrato.
• Contribuintes: são considerados contribuintes do ISS as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços sujeitos à cobrança do imposto. Em alguns casos, o tomador do serviço é o responsável pelo pagamento do imposto, como no caso de serviços de cartão de crédito.
• Alíquotas: as alíquotas do ISS variam de acordo com a natureza do serviço prestado e são definidas pelos municípios. Em geral, as alíquotas variam entre 2% e 5%. No entanto, em alguns casos, a alíquota pode ser maior ou menor, dependendo da legislação municipal.
• Retenção na fonte: em alguns casos, o tomador do serviço é obrigado a reter o imposto na fonte e repassá-lo ao município. Isso acontece, por exemplo, nos serviços de construção civil e de vigilância.
• Arrecadação: o ISS é arrecadado pelos municípios e deve ser utilizado para investimentos em áreas como saúde, educação, transporte e infraestrutura. A gestão dos recursos arrecadados fica a cargo das prefeituras municipais.
• Fiscalização: a fiscalização do ISS é de responsabilidade dos municípios, que podem realizar inspeções e autuações em caso de irregularidades. O objetivo é combater a sonegação fiscal e garantir que os recursos arrecadados sejam utilizados de forma adequada.

Em resumo, o ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Sua regulamentação é definida pela Lei Complementar nº 116/2003 e sua arrecadação é destinada aos municípios. Para os prestadores de serviços e tomadores de serviços, é importante conhecer as regras do imposto para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar penalidades.

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